Termos e Condições do brl77

1 Disposições Gerais

O presente instrumento estabelece os Termos e Condições gerais de uso da plataforma brl77, disponível no endereço eletrônico brl77.app, doravante denominada simplesmente "brl77" ou "Plataforma". O brl77 opera como plataforma de cassino online e apostas esportivas de quota fixa, em conformidade com a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que regulamentou a exploração de apostas de quota fixa no território brasileiro, e com as normas complementares expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade do brl77 — incluindo, mas não se limitando, a criação de conta, depósitos, saques, participação em jogos de cassino, apostas esportivas, uso de bônus e promoções —, o usuário declara expressamente ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e a política de Jogo Responsável do brl77, que são parte integrante deste instrumento.

O brl77 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação aos usuários por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da entrada em vigor das alterações, salvo em casos de exigência regulatória ou determinação judicial que requeiram modificação imediata.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços do brl77, o usuário deve, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro ou cidadão brasileiro com acesso à plataforma;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar em programa de autoexclusão ativo no brl77 ou em qualquer lista de exclusão de apostas regulamentada pelo Governo Federal;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar direto de qualquer empresa do grupo brl77;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Cada pessoa física pode registrar apenas uma (1) conta no brl77. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário, com o mesmo ou diferentes documentos, é expressamente proibida e pode resultar no bloqueio permanente de todas as contas envolvidas e no confisco dos saldos disponíveis, sem prejuízo de eventual responsabilização legal.

O usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados, incluindo endereço de e-mail, número de celular e endereço residencial. O brl77 não se responsabiliza por falhas de comunicação decorrentes de dados desatualizados fornecidos pelo usuário.

2.1 Informações cadastrais

Durante o cadastro, o usuário deverá fornecer, no mínimo, as seguintes informações: nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail, número de celular e endereço residencial completo. Todas as informações fornecidas devem ser verdadeiras, precisas e completas. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou de terceiros constitui violação grave destes Termos e Condições e pode resultar no encerramento imediato da conta.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o brl77 adota procedimentos de Verificação de Identidade do Cliente, conhecidos internacionalmente como KYC (Know Your Customer).

O brl77 poderá solicitar, a qualquer momento, os seguintes documentos para fins de verificação:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH, passaporte ou Carteira de Trabalho;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás, telefone ou extrato bancário emitido há no máximo 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta;
• Comprovante de fonte de renda ou declaração de Imposto de Renda, quando o volume de movimentações assim exigir;
• Selfie com documento para confirmação de identidade.

A verificação de identidade é obrigatória para a liberação de saques. O brl77 reserva-se o direito de suspender saques e, se necessário, o acesso à conta, até a conclusão satisfatória do processo KYC. O prazo para análise documental é de até 72 (setenta e duas) horas úteis após o envio completo dos documentos solicitados.

4 Depósitos e Pagamentos

O brl77 aceita depósitos realizados exclusivamente por métodos de pagamento disponíveis na plataforma no momento da transação. Os métodos atualmente disponíveis incluem Pix, Boleto Bancário, Mercado Pago, PicPay, TED/DOC e cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, entre outros que poderão ser adicionados ou removidos sem aviso prévio.

4.1 Pix

Depósitos via Pix são processados em tempo real, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais, conforme o sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil. O brl77 não cobra taxas sobre depósitos via Pix. O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). O valor máximo por transação pode ser definido pela instituição financeira do usuário.

4.2 Titularidade dos pagamentos

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária, carteira digital ou instrumento de pagamento de titularidade exclusiva do usuário cadastrado, com CPF idêntico ao da conta brl77. Depósitos realizados por terceiros serão estornados integralmente e a conta poderá ser suspensa para investigação.

4.3 Responsabilidade sobre depósitos

O brl77 não se responsabiliza por atrasos, falhas ou recusas de depósito decorrentes de limitações impostas pela instituição financeira do usuário, instabilidades nos sistemas de pagamento ou erros no preenchimento dos dados de transferência pelo próprio usuário. Em caso de depósito não creditado em até 30 (trinta) minutos após a confirmação bancária, o usuário deve acionar o suporte via chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected].

5 Saques e Retiradas

O brl77 processa saques exclusivamente via Pix para contas bancárias de titularidade do próprio usuário, com CPF idêntico ao cadastrado na plataforma. Saques para contas de terceiros não são permitidos em nenhuma circunstância.

5.1 Valor mínimo e prazo de processamento

O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Após a solicitação, o prazo de processamento pelo brl77 é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Na prática, a maioria dos saques via Pix é concluída em até 10 (dez) minutos durante o horário de operação pleno (08h00 às 23h00, Horário de Brasília). Solicitações fora desse horário são processadas no próximo ciclo operacional.

5.2 Condições para saque

Para solicitar um saque, o usuário deve:

• Ter a verificação de identidade (KYC) concluída e aprovada;
• Ter saldo disponível suficiente para cobrir o valor solicitado;
• Ter cumprido os requisitos de rollover aplicáveis a eventuais bônus ativos;
• Não possuir pendências de verificação documental ou investigação de conta em aberto.

5.3 Retenção e revisão de saques

O brl77 reserva-se o direito de reter temporariamente saques para fins de verificação de segurança, prevenção a fraudes ou cumprimento de obrigações regulatórias, pelo prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, prorrogáveis em caso de investigação em andamento. O usuário será notificado sobre qualquer retenção por e-mail cadastrado.

6 Bônus e Promoções

O brl77 oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), bônus de recarga e promoções sazonais vinculadas ao calendário esportivo brasileiro, como rodadas do Brasileirão, Copa do Brasil e Copa Libertadores.

6.1 Requisitos de rollover (giro mínimo)

Todo bônus concedido pelo brl77 está sujeito a requisito de rollover (também denominado "giro mínimo" ou "requisito de apostas"), que deve ser cumprido antes de qualquer saque dos valores provenientes do bônus ou dos ganhos dele decorrentes. O requisito de rollover aplicável a cada promoção é informado explicitamente nos termos específicos de cada oferta, disponíveis na página da promoção correspondente.

6.2 Regras gerais aplicáveis a bônus

• Cada usuário tem direito a receber cada tipo de bônus apenas uma vez, salvo quando expressamente indicado o contrário nas condições da promoção;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não possuem valor em dinheiro por si mesmos até o cumprimento do rollover;
• O brl77 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, desde que já tenham sido respeitados os direitos adquiridos pelos usuários até o momento da alteração;
• Jogos e modalidades que contribuem para o cumprimento do rollover, bem como as percentagens de contribuição de cada jogo, são definidos nos termos específicos de cada promoção;
• Bônus obtidos por abuso de promoções, uso de múltiplas contas, apostas técnicas (hedging) para contornar rollover ou qualquer conduta fraudulenta serão cancelados e os ganhos associados, retidos.

7 Regras de Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do brl77 oferece apostas de quota fixa em eventos esportivos nacionais e internacionais, incluindo futebol (Brasileirão Série A e B, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Copa do Mundo, Premier League, La Liga, Champions League, entre outros), vôlei, basquete, MMA, UFC, esports (CBLOL, League of Legends) e demais modalidades disponíveis na plataforma.

7.1 Validade das apostas

Uma aposta é considerada válida quando confirmada pelo sistema do brl77 e registrada com número de bilhete gerado. O brl77 reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com odds incorretas decorrentes de erro técnico manifesto, notificando o usuário e devolvendo o valor apostado integralmente.

7.2 Cancelamento e adiamento de eventos

Em caso de cancelamento definitivo de um evento esportivo antes do seu início, todas as apostas relacionadas serão canceladas e os valores apostados, devolvidos ao saldo do usuário. Em caso de adiamento de um evento, as regras específicas de cada modalidade definem se as apostas permanecem válidas ou são canceladas, conforme especificado nas regras da modalidade disponíveis na plataforma.

7.3 Apostas ao vivo

Apostas realizadas durante o evento (apostas ao vivo ou in-play) são processadas com base nas odds vigentes no momento exato da confirmação pelo sistema. O brl77 não garante a disponibilidade contínua de apostas ao vivo para todos os eventos, podendo suspender mercados a qualquer momento por razões técnicas, operacionais ou regulatórias.

8 Regras do Cassino Online

O brl77 oferece uma ampla variedade de jogos de cassino online, incluindo slots (caça-níqueis), cassino ao vivo com dealers reais, roleta, blackjack, bacará, pôquer e crash games como Aviator, Spaceman e JetX, fornecidos por provedores certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, NetEnt e Playtech.

8.1 Retorno ao jogador (RTP)

Todos os jogos disponíveis no brl77 utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis. As percentagens de Retorno ao Jogador (RTP) de cada jogo são determinadas pelos provedores e disponibilizadas nas informações de cada título. O brl77 não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por terceiros certificados.

8.2 Falhas técnicas

Em caso de falha técnica que interrompa uma rodada de jogo antes de seu resultado ser determinado, a rodada será declarada nula e o valor apostado será devolvido ao saldo do usuário. O brl77 não se responsabiliza por falhas de conexão do lado do usuário que afetem a experiência de jogo.

8.3 Limites de aposta no cassino

Cada jogo possui limites mínimos e máximos de aposta definidos pelo provedor do jogo. Esses limites são exibidos na interface do jogo antes do início de cada rodada. O brl77 pode estabelecer limites adicionais por conta de usuário em conformidade com as políticas de jogo responsável.

9 Jogo Responsável

O brl77 está comprometido com a promoção de práticas de jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as normas da SPA, o brl77 disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limites de depósito: O usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limites de perda: Possibilidade de estabelecer um valor máximo de perdas por período;
• Tempo de pausa (cooling-off): Suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou outro prazo definido pelo usuário;
• Autoexclusão: Encerramento voluntário e definitivo da conta, com proibição de novo cadastro, por prazo mínimo de 6 meses ou de forma permanente.

Para mais informações e acesso às ferramentas de jogo responsável, acesse a página Jogo Responsável. O uso da plataforma brl77 é estritamente proibido para menores de 18 anos. O brl77 utiliza ferramentas de verificação de idade e reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios a qualquer momento.

10 Conduta do Usuário

É expressamente vedado ao usuário, no uso da plataforma brl77:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano ou confira vantagem indevida nos jogos;
• Realizar apostas técnicas (hedging) ou conluio com outros usuários com o objetivo de manipular resultados ou cumprir requisitos de rollover de forma artificial;
• Abusar de promoções, criar múltiplas contas ou utilizar documentos de terceiros para obter vantagens indevidas;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer atividade contrária à legislação brasileira;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma, realizar engenharia reversa do software ou interferir na segurança dos sistemas do brl77;
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou ilegal nos canais de comunicação da plataforma.

A violação de qualquer uma dessas vedações pode resultar na suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos de bônus, retenção de saques pendentes para investigação e, se aplicável, comunicação às autoridades competentes.

11 Limitação de Responsabilidade

O brl77 empenha todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua e sem interrupções. Contudo, o brl77 não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de interrupções técnicas, instabilidade de conexão à internet ou falhas em sistemas de terceiros, incluindo provedores de pagamento e fornecedores de jogos;
• Perdas resultantes de atrasos ou erros em transações financeiras causados por instituições bancárias ou intermediários de pagamento;
• Decisões de apostas tomadas pelo usuário com base em informações incorretas ou desatualizadas obtidas de fontes externas à plataforma;
• Consequências decorrentes do acesso não autorizado à conta do usuário causado por negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais de acesso.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima do brl77 perante um usuário estará limitada ao valor total depositado por esse usuário nos últimos 12 (doze) meses, salvo disposição legal em contrário.

12 Encerramento de Conta

12.1 Encerramento voluntário

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte via chat ao vivo ou e-mail [email protected]. Antes do encerramento, o saldo disponível na conta será devolvido ao usuário, mediante a verificação do cumprimento de todas as condições aplicáveis, incluindo requisitos de rollover de bônus ativos e ausência de pendências de verificação.

12.2 Encerramento por iniciativa do brl77

O brl77 reserva-se o direito de encerrar, suspender ou restringir, a qualquer momento e sem aviso prévio, contas de usuários que:

• Violem qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Forneçam informações falsas durante o cadastro ou o processo de verificação;
• Sejam identificados como menores de 18 anos;
• Estejam em programa de autoexclusão ativo;
• Pratiquem fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita.

13 Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais dos usuários pelo brl77 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de prestação dos serviços contratados, verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua da plataforma.

O brl77 não comercializa dados pessoais de usuários com terceiros para fins de marketing. Os dados são compartilhados com terceiros apenas quando estritamente necessário para a prestação dos serviços (como provedores de pagamento e fornecedores de jogos) ou por determinação legal ou judicial.

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e seus direitos como titular de dados, consulte a Política de Privacidade do brl77.

14 Alterações nestes Termos e Condições

O brl77 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações de caráter substancial serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos antes de sua entrada em vigor, por e-mail cadastrado e por aviso destacado na plataforma. O uso continuado dos serviços do brl77 após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos.

Recomenda-se ao usuário verificar periodicamente esta página para se manter atualizado sobre eventuais modificações. A data da última atualização deste documento é sempre exibida no topo desta página.

15 Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação brasileira, em especial a Lei 14.790/2023, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

Quaisquer controvérsias ou litígios decorrentes da interpretação ou execução destes Termos e Condições serão submetidos, preferencialmente, à resolução extrajudicial por meio dos canais de suporte do brl77. Na impossibilidade de resolução amigável, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo – SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas deste instrumento.